SOBRE O TERMO DE RESPONSABILIDADE

SÉRIE: COLOCANDO OS PINGOS NOS ÍS

Certamente você já viu estes termos:

- TERMO DE COMPROMISSO

- TERMO DE ENTREGA

- TERMO DE ENTREGA E RESPONSABILIDADE

- TERMO DE ENTREGA COM PRAZO DEFINIDO

🚫 Saiba que nenhum deles estão fundamentados no Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento a ser utilizado pelo colegiado do Conselho Tutelar no exercício de suas atribuições.

O único termo instituído pelo ECA para ser utilizado pelo Conselho Tutelar é o TERMO DE RESPONSABILIDADE!

Veja:

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

Quando deve ser utilizado o Termo de Responsabilidade?

Esta pergunta é muito frequente nas Capacitações e nas redes sociais.

Penso que primeiro é preciso dizer que o termo não pode ser utilizado como uma “semi-guarda" ou um documento que "dá autoridade" para alguém sobre a criança ou o adolescente.

⚠ Este é o erro mais comum!

A verdade é que o termo tem efeito específico quando aplicado:

✅ Alertar os pais quanto à situação (ameaça ou violação de direitos) que se encontrou a criança ou o adolescente, descrever as obrigações instituídas pelos artigos 22 e 100-IX do ECA e responsabilizar/conscientizar os mesmos quanto a importância de cumprir as medidas aplicadas pelo colegiado do Conselho Tutelar.

Guilherme de Souza Nucci, um dos mais conceituados doutrinadores nas áreas do Direito Penal e Processo Penal no Brasil, esclarece em seu ECA comentado – 2016, p. 360 que (...)o não cumprimento das propostas feitas (através do termo) dá margem para instauração de procedimento de suspensão ou destituição do poder familiar, conforme o caso (...).

✅ Por óbvio, em alguns casos, o segundo efeito é documentar que a criança ou o adolescente foi encaminhada aos pais ou ao responsável, porém, é inadmissível aplicá-lo sem reforçar a responsabilidade dos pais.

Repito:

⚠ Percebo que grande parte dos Conselheiros Tutelares utilizam o termo como mero “recibo de entrega”, descartando sua função mais relevante: o reforço da responsabilidade dos pais ou responsável no exercício do poder familiar.

É preciso corrigir o termo utilizado nos Conselhos Tutelares e explorar toda sua função e eficácia.

Grande abraço

Luciano Betiate

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