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  • Luciano Betiate

CONSELHEIROS TUTELARES E SALÁRIO MÍNIMO.

SÉRIE: COLONCANDO OS PINGOS NOS ÍS


Tentando compreender o incompreensível...


Como pode ter como remuneração apenas R$849,00, os integrantes de um órgão capaz de:


▪ Requisitar serviços públicos.

(Artigo 136 - III - a)


▪ Determinar que adultos, crianças e adolescentes cumpram medidas.

(Artigos 101 e 129)


▪ Analisar e encaminhar ao Ministério Público infrações penais e administrativas.

(Artigo 136 - V)


▪ Tirar o juiz de sua inércia o chamando para atuar em situações específicas.

(Artigos 136 - V, 102 § 1º e 194)


▪ Assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária.

(Artigo 136 - IX)


▪ Atestar a qualidade e a eficiência do trabalho de entidades.

(Artigo 90 - § 3° - II)


▪ Denunciar autoridades, como delegados de polícia, quando estes não cumprem com suas obrigações legais.

(136 - IV, 107 e 231)


Dentre outras atribuições....


Situação humilhante para o Conselheiro Tutelar e vergonhosa para o prefeito municipal.


A justificativa de que "as finanças da prefeitura não comportam um reajuste salarial" não convence, uma vez que não se trata de um elevado número de servidores públicos como os da saúde ou educação. São apenas 5 Conselheiros Tutelares!


🔎 Quando este assunto, de fato, entrará na pauta?


Certamente, você que lê este texto, espera que eu indique alguma solução ou caminho à trilhar. Por isso apresento aqui uma breve reflexão (sub censura).


✅ Partindo do ponto que o Conselheiro Tutelar é um servidor público, durante o exercício do mandato (há jurisprudências definindo isso), o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS deve incluir os Conselheiros Tutelares na LUTA SALARIAL ANUAL.


Indico que os membros do Conselho Tutelar se aproximem do sindicato e se associem. Há um vídeo no Portal do Conselho Tutelar onde eu esclareço a tese de que o Conselheiro Tutelar é servidor público e apresento as jurisprudências. O nome do vídeo é: CONSELHEIRO TUTELAR É SERVIDOR PÚBLICO SIM!


👊🏼 Termino dizendo: NEM SÓ DE AMOR VIVE O MILITANTE!


(* O valor R$849,00, refere-se ao salário mínimo vigente em 2018 com 11% de desconto referente ao INSS)


Grande abraço

Luciano Betiate

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Responsável: Luciano Betiate