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  • Luciano Betiate

CONSELHO TUTELAR: CARGA HORÁRIA DE TRABALHO

Atualizado: 15 de Dez de 2018

SÉRIE: COLOCANDO OS PINGOS NOS ÍS!

COLOCANDO OS PINGOS NOS ÍS!


É PRECISO FAZER UM ALERTA:


A MAIORIA DOS MUNICÍPIOS IMPÕE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO ABUSIVA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR!


Mais de 27 anos depois da publicação do ECA os parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares ainda não foram estabelecidos, ficando para os municípios instituírem tais regras em lei municipal.


É neste momento que graves distorções e terríveis abusos são instituídos pela legislação local.


⏱ A questão da carga horária de trabalho do Conselheiro Tutelar é uma delas.


Estou falando especificamente dos municípios que determinam carga horária de trabalho de 40 horas semanais MAIS os plantões/sobreaviso.


Em que pese a discussão sobre a existência (ou não) de previsão legal ( em lei federal ) do tal plantão do Conselho Tutelar, o fato é que a totalidade dos Conselheiros Tutelares trabalham em escala de plantão/sobreaviso.


O abuso na carga horária de trabalho é comprovado facilmente, pois é uma questão matemática, veja:


40 horas/semanais (na sede)

14 horas (plantão noturno semanal)

48 horas (plantão final de semana)

TOTAL 102 horas semanais


Este cálculo foi formulado com base no relato de muitos Conselheiros Tutelares que conheço. Por óbvio existirá variações para mais ou para menos.


O fato é que enquanto não houver o reconhecimento do problema, Conselheiros Tutelares estarão sendo submetidos à carga horária extenuante e ilegal!


Sem falar que tal carga horária de trabalho é realizada, muitas vazes, tendo como pagamento apenas UM SALÁRIO MÍNIMO!


A solução ideal é a União cumprir o estabelecido no artigo 259 do ECA e regular através de lei federal as questões relativas ao Conselho Tutelar, inclusive carga horária, existência ou não do sobreaviso, requisitos para o cargo, etc...


Enquanto isto não acontece indico aos Conselheiros Tutelares que registrem integralmente a carga horária de trabalho, de preferência através de ponto biométrico .


SIM! Sou radicalmente favorável ao registo de ponto no CT.


⚠ Só tem medo do registro de ponto quem não cumpre o horário de trabalho!


📈 O próximo passo é demonstrar matematicamente ao RH, ao jurídico da prefeitura e ao CMDCA, o excesso de horas, para que desta forma o município envie projeto de lei para a câmara de vereadores adequando a carga horária de trabalho do Conselheiro Tutelar ao que estabelece a legislação trabalhista.


Legislação trabalhista?

C.L.T.?


Imagino que neste momento você que lê este texto está indagando: O Conselheiro Tutelar é celetista?


A resposta é: NÃO!, porém, na falta de regra específica, podemos utilizar ANALOGIA com a legislação trabalhista.


A analogia é a forma com que superamos a ausência de norma específica utilizando um dispositivo legal que regula casos semelhantes.


✅ Isto é, se há limite de carga horária de trabalho para o empregado, porque não haverá limite justo de carga horária de trabalho para o Conselheiro Tutelar?


Segundo o artigo. 7º inciso XIII, da Constituição Federal, a jornada de trabalho terá a duração de no máximo 08 horas diárias, com o limite de 44 horas semanais.


Vejo muitos Conselhos Tutelares instituindo por conta própria folga após os plantões e até mesmo burlando a lei municipal, trabalhando menos horas do que o definido em lei.


🚫 Sou contra este tipo de "jeitinho". É preciso obedecer a lei em vigor!


✅ Se a lei a lei em vigor é abusiva, deve-se corrigi-la!


E aí Conselheiro Tutelar? Qual é sua carga horária de trabalho real?


🗣 Precisamos discutir e solucionar isso!


Por óbvio o assunto carece de aprofundamento e amplo debate.


Lutar pelos próprios direitos é signo de empoderamento para ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.


Grande abraço

Luciano Betiate

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