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Direitos Sociais do Conselheiro Tutelar

13º Salário?
Licenças Maternidade e Paternidade?
Salário condizente com as atribuições?

Estas questões são fundamentais para o pleno e eficaz funcionamento do Conselho Tutelar. Não há como ter um Conselho Tutelar em plenas condições de funcionamento sem remunerá-lo de forma digna e respaldá-lo com os mínimos constitucionais inerentes a todo servidor público.

Esta publicação indica o caminho para a conquista dos DIREITOS SOCIAIS do Conselheiro Tutelar. Surpreenda-se!

Sinopse

- Qual é a Natuteza Jurídica do conselheiro tutelar?
- Quais são seus Direitos Sociais?
- Como garantir ao Conselheiro Tutelar Direitos Sociais como:
            13º Salário;
            Férias Remuneradas;
            Licença Maternidade, etc...

Encontre nesta publicações resposta para estes questionamentos!

Inclui:
- Jurisprudências sobre a temática;
- Legislações infraconstitucionais aplicáveis ao conselheiro tutelar;
- Modelo de proposta de auteração de Lei Municipal.